ATA DA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA
LEGISLATURA, EM 30.12.1987.
Aos trinta
dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Oitava Sessão Ordinária da Décima Primeira Sessão Legislativa
Extraordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio
Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado
da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio
Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra,
Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael
Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência
de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao
Ver. Raul Casa que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, foi
aprovada a Ata da Sétima Sessão Ordinária. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s
803; 804/87, do Sr. Prefeito Municipal; Carta da Agro Pastoril Aldeia dos
Índios, Lagoa Vermelha, RS; Mensagens de Natalino Tomasi; do Grêmio dos Fiscais
Municipais de Porto Alegre; da Associação dos Moradores do Parque do Salso,
COHAB, Cavalhada; do Sr. Secretário do Governo Municipal; Cartões da Câmara
Municipal de Vereadores de Santa Maria, RS; do Sr. Chefe da Casa Civil do
Estado. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA.
Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo n°
114/87, por dez votos SIM contra quinze votos NÃO, com Declaração de Voto do
Ver. Paulo Satte, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Hermes
Dutra, Artur Zanella, Clóvis Brum, Rafael Santos, Kenny Braga, Antonio
Hohlfeldt e Jussara Cony e ter sido submetido à votação nominal a Requerimento
oral, aprovado, do Ver. Caio Lustosa. Ainda foram aprovados os seguintes
Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com o
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre, pela posse
da nova Diretoria; do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com
Rosirene Pantaleão Gessinger; Sérgio Luis
Schubert; Ricardo de Lima Cavalcanti; Luiz Marcelo Marques Tavares; Nara Maria
Emanuelli Magalhães, por terem recebido o Prêmio “Jovem Pesquisador” da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul; com Miriano Valdoni Éder, pela
obtenção da maior média da Academia Militar das Agulhas Negras; do Ver. Hermes
Dutra, de Voto de Congratulações com o Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul, pela posse de seu novo
Presidente; de Voto de Pesar pelo falecimento de Julio Stumpf de Vasconcelos;
do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento de José Bondar; do
Ver. Jorge Goularte, de Voto de Pesar pelo falecimento do Cel. Álvaro Rodrigues
Maia; do Ver. Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento de Celso Oliveira da
Silva. Durante a Sessão, foram apregoadas 03 Emendas do Ver. Raul Casa, ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 16/87 (proc. n° 2788/87), que
define o regime urbanístico em área funcional de interesse paisagístico e
cultural e dá outras providências; 01 Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao
Projeto de Lei do Executivo n° 118/87 (proc. n° 2873/87), que autoriza o
Executivo Municipal a conceder vales-refeições a funcionário ativo e servidor
celetista e dá outras providências. Os trabalhos estiveram suspensos por oito
minutos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno. Nada mais havendo a
tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e cinco minutos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada
a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e
Jorge Goularte, o último nos termos do § 3° do art. 11 do Regimento Interno, e
secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Lauro Hagemann. Do que eu,
Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
Havendo “quorum”, passaremos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2825 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 114/87, que autoriza o Executivo
Municipal a contratar operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos
do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Rel., Ver. Werner Becker: pela
aprovação;
- da CUTHAB. Rel., Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;
- da CFO. Rel., Ver. Auro Campani: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
114/87. (Pausa.)
A Mesa chama a atenção das lideranças de que o presente processo é
regido pelo artigo 70, ou seja, exige a maioria absoluta de votos, segundo o
Regimento Interno, de 17 Vereadores favoráveis, para isso, encerrada a discussão,
para encaminhamento, solicita que as lideranças providenciem o “quorum”
necessário.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Como não há “quorum” nem para o encaminhamento, pediria a verificação de
“quorum”, a fim de que com a chamada nominal se possibilite a presença para a
votação. Por isso solicito verificação de “quorum”; evidentemente que se
realizando a chamada nominal haverá oportunidade de se encaminhar a matéria,
uma vez que o PDS já pediu a inscrição para discutir e agora podemos fazer a chamada
nominal.
O SR. PRESIDENTE: Havendo sido requerida a
chamada para a verificação de “quorum”, digo que a Mesa tem dois pedidos
conflitantes, eis que suspendo os trabalhos por dois minutos.
(Os trabalhos são suspensos às 14h59min.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha – às 15h01min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Como são necessários
2/3 dos Vereadores em Plenário para exame do presente Projeto, solicito à Sra.
Secretária que faça a chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. ARANHA FILHO (Questão
de Ordem):
A título de colaboração, Sr. Presidente, já que há um impasse notório na Casa,
primeiro por falta de “quorum” e em segundo, sem querer interferir na decisão
da Presidência, acho que seria possível interromper a Sessão por cinco minutos
e fazer um contacto com o colégio de Líderes a fim de que se entre num acordo.
O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista que a Mesa
não vislumbra o colégio de Líderes, terá de tomar outra medida. Pede que a Sra.
Secretária faça a chamada nominal dos Srs. Vereadores.
(A Sra. Secretária procede à chamada nominal.)
A SRA. SECRETÁRIA: Vinte e três Vereadores em
Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. A Mesa
consulta qual a Bancada que deseja encaminhar. (Pausa.)
Encaminha, pelo PDS, o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, só para não deixar transitar em julgado, a má qualidade redacional
do Projeto, vejam V. Exas. o seguinte: o final do art. 1º diz o seguinte:
Através da Secretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de três milhões e
quinhentos mil cruzados amortizados em até quatro anos incluída a carência de
até um ano - toda a carência é incluída em prazo - o valor do empréstimo será
convertido em OTNs subsidiada em 50% da OTN, quer dizer, uma frase completamente
mal escrita que, para quem entende um pouco de administração, sabe o
significado, mas, na verdade, se formos analisar o espírito da legislação, isto
aqui pode dar a entender que quem está subsidiando é o Município, porque quem
está fazendo a lei é Município. Tinha que ser feita num parágrafo as condições
de pagamento, empréstimo, será no valor de 50% da OTN, à época do vencimento, e
não desta forma, como foi colocado. Essas coisas não ficam só para o Executivo
Municipal, ficam mal para a Câmara, também. E eu não vou estar aqui a corrigir,
muitas vezes, eventualmente até que caberia, os erros no encaminhamento de
Projetos mal redigidos para esta Casa. Mas quero dizer que votaremos
favoravelmente. Agora, questionar o motivo de por que somente a Estrada
Aracaju, a Rua Aracaju, é beneficiada com empréstimo do Fundo Urbano. O que tem
de especial neste trecho que faz com que, por exemplo, nós tenhamos no Partenon
- e o nobre Ver. Luiz Braz sabe muito bem -, a Rua Joaquim Cruz, que queremos
calçar e que não há recursos para calçar. Então, Ver. Luiz Braz, eu pergunto o
que que tem os moradores da Aracaju que o pessoal da Joaquim Cruz não têm. Será
que são mais bonitos? Será que são mais vistosos? Eu não sei. Agora,
efetivamente, não pode o legislador negar uma autorização que vai beneficiar
uma comunidade. Agora, tenho de reclamar em nome das centenas e centenas de
ruas sem pavimentação nesta cidade, de igual ou maior importância do que esta,
e que não recebem a mesma atenção por parte do Executivo, ou que os moradores
não conseguem sensibilizar, não sei se o Fundo Urbano, se a Secretaria do
Planejamento ou a Prefeitura Municipal para que se consiga o empréstimo tão
vantajoso quanto este para a pavimentação da rua. É lamentável que somente
tenha vindo a pavimentação, segundo aqui, “superficial triplo,” aliás, eu nunca
tinha ouvido falar esta expressão, “superficial triplo”, é dose - “superficial
triplo” da estrada Aracaju, na Exposição de Motivos. Por que não também outras
ruas da Capital. Aliás, quero aproveitar a presença do nosso querido Ver.
Valdir Fraga, Secretário do Governo, para sugerir a S. Exa., que sugira ao Sr.
Prefeito, que faça mais uns 40 empréstimos destes para outras ruas da Cidade,
na Lomba do Pinheiro, Joaquim Cruz, o Partenon, e tantas outras que precisam de
pavimentação tanto quanto precisa a Aracaju, ou então, quem sabe, eu não
ousaria pedir ao Ver. Valdir Fraga, mas quem sabe alguém nos dissesse o que que
a Aracaju tem que as outras não têm? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pelo PFL. Com a palavra o
Ver. Artur Zanella. V. Exa. tem cinco minutos para encaminhar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Nós votaremos favorável; evidentemente tudo aquilo que serve para a
comunidade também serve para nós. Queremos ao contrário do Ver. Hermes Dutra
elogiar também o Poder Executivo pela pontaria que tem em determinados casos.
Têm milhares de pedidos e para acertar exatamente a Aracaju. Estive lá
visitando, pessoas simpáticas, tem uma gráfica bem no fundo de uma Associação
Religiosa e terrenos ao lado que serão loteados futuramente, enquanto isso a
Estrada Costa Gama é uma luta de 10, 15, 20 anos, mas como eu apresentei uma
emenda no empréstimo da Petrobrás, transferindo parte daqueles recursos para a
Estrada Costa Gama, para a Estrada do Barro Vermelho, para milhares de pessoas
a serem beneficiadas, mas já está num outro Projeto, então, nós vamos votar
favorável, mas sempre elogiando a pontaria. Inclusive eu mandei pedir uma
informação e não gosto de mandar pedir informação que não venha por escrito,
perguntei por que foi escolhida a Aracaju, ou por que não a Aracaju. A
informação que me deram é que foi o Estado que escolheu. Então, Ver. Kenny
Braga, como essa verba vem da Secretaria do Planejamento do Estado, Fundo
Urbano, criado pelo Governador Triches, quero dizer que o Governo do Estado não
tem nada a ver com a escolha da estrada. Então, aquela informação que o
Executivo me mandou - e por isso é que eu não gosto de pedir informações
verbais, orais ou bocais, como dizem na minha terra - é mais fria do que
qualquer outra coisa. Não é o Estado que escolhe; o Fundo Urbano empresta
dinheiro às Prefeituras e estou desconfiado até que esse contrato já foi até
assinado, numa solenidade que houve no Palácio Piratini, junto com o Governador
e também nem quero perguntar para não criar mais problemas. Mas, houve uma
solenidade de assinatura de contratos com o Fundo Urbano no Governo do Estado,
com a presença de uma série de Prefeitos, e eu não fui lá porque não fui convidado,
mas, votaremos favorável, louvando a pontaria, louvando o Governo do Estado
que, ao menos, abriu os olhos para Porto Alegre. Somos a favor, agora, entre
Aracaju e dez mil estradas de ruas de Porto Alegre muito mais importantes, com
muito mais gente, que não tem gráfica na ponta, eu fico com as outras, é uma
escolha, é uma zona boa, de recreio, as pessoas passam lá o seu lazer, têm
chácaras, etc. Agora, por favor, o Redator que não escreva mais aquilo que
escreveu ali e também não escrevam o que está no Parecer do Ver. Isaac Ainhorn,
que fala o seguinte: “...e trará, por certo, benefícios incontáveis para o
intenso tráfego que assinala, atualmente, aquela estrada”. Esse intenso
tráfego, o Vereador deve ter ido no dia de uma procissão, motorizado, o Ver.
Isaac Ainhorn na sua religiosidade, provavelmente, deve ter visto. E o Ver.
Valdir Fraga - que eu vi por aqui - que tem algumas ligações pela Zona também,
quero que leve as pessoas da Zona o nosso voto que é favorável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Clóvis Brum, pelo PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. O trabalho do Gráfico da Instituição Pobres Servos da Divina
Providência é notável. Eu, particularmente, já mandei fazer trabalho gráfico
para minha campanha eleitoral nessa gráfica dos padres que lá operam, não é
muito caro, tem preço razoável, é de boa qualidade - este é o meu testemunho -
a gráfica opera muito bem. Agora, quanto ao Projeto, nós somos contra.
Vereador, logo se vê que V. Exa. não sabe onde fica a Estrada Acaraju, porque é
o tipo da estrada que se diz assim: é lá onde não mora ninguém, não passa
ninguém. É brincadeira do Prefeito Alceu Collares pegar dinheiro para calçar a
Estrada Aracaju. Será que o Prefeito Alceu Collares campeoníssimo em votos no
Bairro Bom Jesus, no Bairro Partenon, no Bairro Sarandi - me acena o Ver. Paulo
Satte - escolheu a Estrada Aracaju aonde de um lado tem pouquíssimas casas e
muitas chácaras e que belo loteamento vai dar ali. Loteamentos, haverá alguns
loteamentos que desenvolverão a Estrada Aracaju. Não, eu sou favorável ao
progresso; sou contra o calçamento da Estrada Aracaju.
Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Esse discurso breve que faço em
nome da Bancada do PMDB que votará contra o Projeto, nós pretendemos mandar
distribuir no Partenon, na São José, no Sarandi, no Bairro Bom Jesus, na Zona
Norte sim, para dizer aos bairros de baixa renda desta cidade que o Prefeito
está a calçar estradas aonde existem chácaras em detrimento dos bairros onde as
pessoas estão expostas ao bairro e ao pó ao longo de 50 anos pagando impostos
sem nenhuma contra-prestação. Este é o Prefeito Socialista. Há pouco se
duplicou a Vicente Monteja, se concluiu o alargamento da Carlos Gomes, se
concluiu o alargamento da Wenceslau Escobar, essas obras milionárias concluídas
pelo Governo Alceu Collares. Continua a velha técnica de se colocar dinheiro
nas classes privilegiadas, talvez porque elas se organizem com mais facilidade
porque a classe pobre não é dada esta organização, porque tem que trabalhar de
dia para poder comer à noite. Os bairros de baixo poder aquisitivo não recebem
calçamento como vai receber a Estrada Aracaju. Agora, Avenida dos Prazeres,
Avenida Ipê, Fernando Pimentel, Vila Jardim tem que pagar o calçamento. Lá o
povo tem que pagar. Esta Estrada Aracaju, esta não, esta a Prefeitura vai
pagar. Por que vai pagar? Porque não mora ninguém pobre. Não sou contra os
poucos que moram lá, eu sou contra a esta injustiça que o Prefeito Collares
está fazendo com a população de baixa renda da Cidade. Está continuando a
política anterior, continuando a se dar as costas aos bairros de baixa renda.
Eu esperava que esse empréstimo contemplasse algumas ruas do Bairro São José,
do Partenon, de toda a Zona Norte, por que não? Da Bom Jesus, etc, mas,
infelizmente, o Sr. Prefeito não está preocupado com aquelas áreas que lhe
fizeram um Vereador bem votado desta Cidade, que lhe fizeram Deputado Federal e
que o elegeu Prefeito e esqueceu a periferia da Cidade, mandando, apenas,
distribuir no Bairro Bom Jesus um saibro e está resolvido, quando, para a
Aracaju, manda calçar com dinheiro da Prefeitura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Rafael
Santos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, dirijo-me especialmente às bancadas de oposição, porque dentro de
um ano, mais um dia, dentro de 366 dias, nesta Casa, estará tomando posse o
novo Prefeito de Porto Alegre que, decididamente, não será do PDT, seguramente.
Seguramente não seria do PDT. Então, é preciso que as hoje bancadas de oposição
passem a olhar com cuidados esses projetos de pedidos de empréstimo que estão
vindo para esta Casa. Este, por exemplo, é um empréstimo que vai começar a ser
pago pelo próximo Prefeito. Além do mais: ele terá de pagar todo o empréstimo.
Vai passar quatro anos pagando o empréstimo feito pelo Prefeito Collares. Logo,
é preciso que as bancadas de oposição comecem a pensar nisto: isso não é para
ser pago pela atual administração. É para ser pago por outra administração, o
benefício é para esta e o encargo é para a outra. Neste caso, devemos examinar
dois aspectos.
(Apartes
paralelos.)
Para que se aceite esse tipo de empréstimos, temos de começar, nobres
Vereadores, a somar quanto estamos empurrando para o prefeito que virá dentro
de 365 dias pagar, que não será do PDT, o que é pacífico e toda a Cidade sabe.
Se vai ser PDS, PMDB, PT, PL, PCB, PC do B, não sei. Agora, sei que não será
PDT. Poderá ser PDS... bom..., agora, realmente, é extremamente estranho a
escolha da estrada para ser asfaltada. Estou a favor da zona sul, lá está a
Costa Gama com 30 ou 40 vezes mais movimento que a Aracaju, lá está a Campo
Novo com 30 ou 40 vezes mais tráfego que a Aracajú. Lá está a João de Oliveira
Remião, importantíssima, porque vai ligar com a Restinga, não é?
(Tumulto no
plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Os trabalhos são suspensos, até que o plenário adquira a calma
necessária.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h27min.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha – às 15h32min): Estão reabertos os trabalhos; peço aos Srs. Vereadores que ocupem as
suas tribunas.
O Sr. Rafael Santos terá mais dois minutos e meio.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, no momento
em que V. Exa. interrompia os trabalhos, eu era esclarecido, aqui, pelo Ver.
Kenny Braga que era uma opção administrativa do Prefeito e que era um direito
líquido e certo. Então, não vamos mais discutir, vamos apenas fazer um
exercício de inteligência. Por que o Prefeito escolheu a Aracajú e não a Costa
Gama? Será porque, lá, existe uma gráfica? Será porque, lá existe um motel?
Será este o motivo? Que outros motivos teve a Administração?
O Sr. Kenny Braga: V. Exa. é contra o motel?
O SR. RAFAEL SANTOS: Não, estou até mostrando
que um dos motivos por que o Prefeito escolheu a Aracajú pode ter sido a
existência do motel. É um fato. Porque, pela intensidade de tráfego, não foi.
Eu não me recordo se foi o Ver. Clóvis Brum ou o Ver. Hermes Dutra que disse
que o Ver. Isaac Ainhorn deve ter passado lá em dia de procissão. Mas eu acho
que nem em dia de procissão a Aracajú tem mais movimento que a Costa Gama, tem
mais movimento que a João de Oliveira Remião, tem mais movimento que a Protásio
Alves. Então, o motivo deve ter sido outro, a gráfica, o motel, a paisagem, quem
sabe. Só isso nos resta, então, a dizer. Lamentavelmente, um empréstimo que
indiscutivelmente é vantajoso para o Município. Tem este terrível vício de
aplicar o dinheiro no local menos adequado, menos necessário da Cidade.
Dessa forma, Sr. Presidente, eu tenho dificuldades muito grandes em
votar favoravelmente a este Projeto. Todavia, eu espero, durante o
encaminhamento, o PDT me esclareça os motivos que levaram o Prefeito a optar
pela Aracaju. Se foi a gráfica, se foi o motel ou se foi a bela paisagem. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver.
Kenny Braga.
O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, esta Casa assume, às vezes, contornos do mais puro surrealismo. O
Vereador que me antecedeu na tribuna afirma, para o conhecimento do público, da
imprensa e, principalmente, da população da Zona Sul da Cidade, de que este
convênio é bom para o Município, e é feito em condições vantajosas. Mas, ao
mesmo tempo, ele diz que vai votar contra a aprovação do convênio. Então,
realmente, eu tenho uma dificuldade imensa de compreender o porquê da oposição,
para que se melhore as condições da Aracaju. Por que ela fica situada na Zona
Sul? Por que ela leva o nome de um Estado nordestino? Certamente algum Vereador
daqui, da bancada das oposições apanhou de alguém nascido em Aracaju? Está
contra as melhorias de condições da rua?
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho nenhuma condição
de dizer, aos moradores da Aracaju, como residente na Zona Sul há muitos anos,
que esta Casa se coloca contra a melhoria daquela rua! Eu não tenho condições,
porque, certamente, os moradores não vão acreditar! Se dependesse da vontade do
Ver. Clóvis Brum, a Administração da Cidade estaria voltada, única e
exclusivamente, para o atendimento das reivindicações do seu bairro, porque o
Ver. Clóvis Brum não entende que é um representante de toda a população de
Porto Alegre! Ele se coloca, rotineira e provinciamente, como representante,
único e exclusivamente, da sua rua e do seu bairro, e ele é um Vereador de
Porto Alegre. Então, Ver. Clóvis Brum, nós precisamos, hoje, aprovar este
convênio, que é proveitoso para o Município, segundo o entendimento de todas as
Bancadas e de todos os Vereadores, porque se não fosse assim, estaríamos dando
um atestado público de burrice! E, portanto, esta Casa tem uma vontade,
extraordinariamente inexplicável, com a Estrada Aracaju. E a argumentação é
absurda, é surrealista, dizendo que não se deve consertar a rua, porque por ali
não passa ninguém. Pois eu vou-lhes dar um exemplo: moro em Teresópolis,
próximo à Estrada dos Alpes, que liga o Bairro Teresópolis à Glória, e é uma
rua povoada de pequenas chácaras e com pouco tráfego, no entanto, é de
extraordinária importância para encurtar entre Teresópolis e a Glória. Mas se
prevalecer o critério obtuso que tem sido usado aqui nesta Casa, jamais a
Estrada dos Alpes vai ser asfaltada, porque os Vereadores não querem que se
asfaltem ruas em que não mora ninguém, segundo o entendimento de alguns aqui.
Então, este é um entendimento pequeno, obtuso, e se faz, única e
exclusivamente, com a intenção de não se aprovar um Projeto de origem
executiva, para contrariar o Prefeito Alceu Collares.
Meu amigo, Ver. Rafael Santos, diz que há um motel situado na Rua
Aracaju. O motel não se situa na Aracaju, V. Exa. não entende nada de motéis. O
motel se situa na Rua Vicente Montegia. V. Exa. não conhece o mapa da sua
cidade e não entende nada de motéis. E vem aqui, na tribuna, fazer a defesa de
idéias absurdas, partindo de premissas completamente erradas.
É verdade que existem outras ruas na cidade, necessitando de conserto,
mas a Administração precisa fazer uma seleção. Há um colégio na Aracaju!
V.Exa., Ver. Jorge Goularte, está contra a educação, contra os professores, contra
os alunos? A Administração precisa fazer uma opção administrativa e está
fazendo esta opção de aplicar os recursos provenientes do convênio da Aracaju.
E eu me recuso a acreditar que a maioria lúcida e esclarecida deste Plenário -
principalmente a Bancada do PMDB, que é uma Bancada constituída de sábios, não
acredito que a Bancada feche com este Projeto, porque a Bancada do PMDB jamais
fecha, uma e inteira, contra nada nesta Casa, porque há seis opiniões
diferentes dentro da Bancada do PMDB - não acredito que a maioria deste
Plenário vote contra este convênio. A população da Zona Sul da cidade saberá,
através deste Vereador, que alguns Vereadores da Casa não querem que se melhore
as condições da Estrada Aracaju. E eu vou me encarregar de panfletar a Estrada
Aracaju com os discursos proferidos, tristemente, por V. Exas. aqui na tribuna.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra
com o Ver. Antonio Hohlfeldt. V.Exa. tem cinco minutos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Não vou ter a mesma ênfase do representante do PDT, até porque o
que vou dizer aqui é óbvio, e, portanto, não vou precisar convencer ninguém. S.
Exa., Ver. Kenny Braga, deu um exemplo de uma rua lá na Glória para dizer que
essa rua encurtava caminho, não sei em que encurta caminho a Estrada Aracaju,
vai ver que é do pasto das vacas com os caminhões em que elas são carregadas,
ou dos pessegueiros que saem rolando pela estrada até o carregamento no
caminhão, há 600 ou 1600 crianças, Ver. Ainhorn, no seu aparte anti-regimental,
mas que acolho, elas pulam a cerca e vem por trás, pelo matinho da Restinga e
vem até a gráfica, porque não tem nem condução para elas, de maneira que não é
para elas que estamos propondo esta questão.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dia desses se fez aqui, uma
homenagem mais do que merecida ao Ver. Valneri Antunes, e eu não quis falar,
porque não gostaria de referir aqui uma série de conversas que tivemos nos
últimos dias, durante a campanha, e que colocaria muito mal a bancada da
situação, tivemos várias lutas, estivemos lado a lado, e teve uma em que me
coloquei sozinho contra os outros Vereadores desta Casa, quando se pretendeu um
empréstimo em dólar, se não me engano do BID, para o asfaltamento da Avenida
Ary Tarragô, eu votei contra, e votaria contra hoje, novamente, não contra os
moradores da Ary Tarragô, mas porque agora, a partir deste ano, é que vamos
estar começando a pagar aquele empréstimo em dólar e é por este motivo que me
coloco contrário a este tipo de empréstimo para obras desse tipo por que quem
faz lucro imediato, eleitoreiro, não é quem vai pagar. Um ganha o voto da obra
feita e o próximo ou os próximos prefeitos irão pagar o custo desses votos.
Neste caso objetivo, além dos próximos prefeitos, que na verdade apenas
administram a verba pública, quem vai pagar essa obra é toda a população de
Porto Alegre que não vai usar a obra. Este é o problema. Todas pessoas não têm
nada a ver com essa Estrada que vai a lugar algum é que pagam porque o dinheiro
de seus impostos, ao invés de garantir pequenas obras em outro nível, estará
pagando um financiamento desse tipo de obra. Esta é nossa discordância.
É a velha história do cidadão que faz papagaio para pagar papagaio já
feito antes e fica sempre dependendo de papagaio. É interessante notarmos que
se tem numa mesma administração dois pesos e duas medidas. Há pouco tempo atrás
o Engenheiro Carlos Alberto Petersen nesta Casa dizia que o DMAE não pretendia
pegar empréstimos para fazer obras, ele tinha que trabalhar com sua própria
verba para não criar ônus futuros para o Departamento. Pois ao que parece, o
Dr. Petersen vai contra a linha do Prefeito Collares. O Prefeito ao contrário,
até agora segurou e a partir de agora começa a fazer empréstimo. Ele pede
emprestado para pagar em dinheiro ou pede emprestado para pagar em pedaços da
Cidade que não são dele.
É o Praia do Guaíba, é o Petrobrás, e agora este que vai pagar em
dinheiro. Mais do que isto: indago-me e infelizmente o Secretário Baggio atirou
a culpa para o Secretário Wilton Araújo, que não estava presente e não pôde se
defender. Infelizmente o Secretário Wilton Araújo anda sempre ocupado, a gente
telefona, mas não consegue falar com S. Exa., certamente falar-se-ia mais
facilmente com o Sarney do que com S. Exa. o Secretário de Obras e Viação, não
soube me explicar por que todos demais projetos de recapeamento, de
recalçamento são feitos dentro do Projeto Comunitário. Dividem-se percentuais,
só a Estrada Aracaju que não. Então cabe aquela pergunta do Ver. Clóvis Brum: o
que têm os proprietários dos imóveis da Estrada Aracaju que não têm os outros,
que ganham prioridade num rol de estradas, segundo o Secretário Newton Bággio,
e depois ainda ganham um privilégio fantástico até agora é a única obra da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre na Administração Alceu Collares que sai de
graça para os moradores, diga-se de passagem, mas nenhum pobre cidadão. Nada
contra o proprietário rural, o produtor rural, pelo contrário, mas nenhum pobre
cidadão, especialmente o proprietário do imóvel nº 901 daquela estrada, que tem
um pequeno muro de oitocentos e poucos metros de comprimento por dois de altura
num terreno, realmente, muito curioso para certos exercícios de fim de dia ou
coisa parecida.
Então, fica a nossa pergunta: por que a Estrada Aracaju e não outras
estradas sabidamente, historicamente, na fila para receberem obras. Então, esta
questão, Ver. Kenny Braga, Vereadores do PTD, que, aliás, eu sei que não irão
votar unitariamente no projeto.
A nossa indagação é que critério administrativo norteou a escolha desta
estrada? Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha a Vera. Jussara
Cony pela Bancada do PC do B. V.Exa. tem cinco minutos.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Nós aguardávamos a oportunidade de vir fazer este encaminhamento na
tribuna, exatamente, em respeito à Bancada do PDT nesta Casa, a antecedência na
tribuna da Bancada do PDT, na pessoa do Ver. Kenny Braga para nos justificar
exatamente aquilo que o Vereador colocou aqui como opção administrativa do
Governo Collares. O Ver. Kenny Braga não nos convenceu, pelo contrário, antes
de mais nada nos posicionamos radicalmente contra este projeto e diremos
porque.
Em primeiro lugar, Ver. Kenny Braga, não é por burrice, não, desta
Câmara, não é por burrice das Bancadas de oposição como V.Exa. colocou nesta
tribuna, é por comprometimento bem definido que V. Exa. não conseguiu explicar
da Administração Alceu Collares, quando veio aqui defender este Projeto.
Comprometimento com o quê? Com uma minoria privilegiada ou com a maioria das
necessidades da população desta Cidade, aliás, população que, ao contrário dos
poucos que moram ou que passam pela Av. Aracaju, está pagando pelo calçamento
da sua rua, na Administração Collares, a mesma população que já paga impostos.
Tem que pagar, enquanto, na Av. Aracaju, que tem uma gráfica - não vamos entrar
neste mérito, Vereador, vamos nos deter na gráfica, na medida até que talvez os
panfletos que V. Exa. vai confeccionar, para distribuir na Zona Sul, dizendo
que a oposição, nesta Casa, quer inviabilizar a Administração Alceu Collares,
possam ser bem confeccionados, inclusive nesta gráfica - por que não? -, é uma
opção de V. Exa. Ver. Kenny Braga, nós não estamos querendo inviabilizar uma
administração que, por si só, já é inviabilizada, inviabilizada pelos
compromissos feitos em praças públicas, e pela própria contradição.
Momentos de eleição, momentos de necessidades inclusive de V. Exas.,
nesta tribuna, aliás, quando o Plenário está cheio, são ótimas as opções
administrativas do PDT.
É inviabilizada por si só, Ver. Kenny Braga, na medida em que tem a
contradição entre a prática e o discurso político. No discurso político, lembro
bem da campanha eleitoral. O saneamento das vilas populares, a infra-estrutura
para as vilas populares desta Cidade, e, no entanto, agora, na prática, o
objetivo é uma verba para ser paga pelo futuro Prefeito desta Cidade, para uma
estrada que não tem, ao contrário, esperava que o Ver. Isaac Ainhorn viesse-nos
justificar.
Vereador, eu entendi bem a opção administrativa que V. Exa. tentou
defender nesta tribuna. É a mesma opção administrativa que o Projeto Praia do
Guaíba, das modificações do Plano Diretor, a presença, a maioria de sua
Bancada, mas não com o nosso voto aprovou, aliás, abrindo mão, como tem
aprovado muita coisa nesta Casa, pela Bancada de V. Exa., abrindo mão da
independência deste Poder, e se submetendo, mais uma vez, aos mandos do
Executivo Municipal. Entendemos a opção administrativa e por entendê-la é que
votamos contra este Projeto. Não estamos tentando inviabilizar aquilo que por
si só é inviabilizável. Muito obrigada.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos. Em votação o PLE nº 114/87.
O SR. CAIO LUSTOSA: Para um Requerimento, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra.
O SR. CAIO LUSTOSA: Requeiro votação nominal
para este Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Hermes
Dutra.
Solicito à Sr.ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para votação.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram sim e
15 Srs. Vereadores votaram não.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto por 10 votos SIM e 15 votos NÃO.
(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Jaques Machado, Raul Casa, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Rafael Santos, Nilton Comin e Flávio Coulon.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sr.ª Secretária
que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Paulo Satte.
A SRA. SECRETÁRIA: (Lê.)
“Declaração de Voto
Votei contra o PLE nº 114/87, que autoriza o Executivo Municipal a
contratar operação de crédito no valor de Cz$ 3.500.000,00, não menosprezando a
população da Estrada Aracaju. No entanto, a Zona Norte de Porto Alegre, onde
tem o maior reduto do PDT em Porto Alegre, foi um ‘parto’ para conseguirmos
para o mutirão a insignificância de Cz$ 50.000.000,00 onde é carente de rede de
esgotos pluviais, pavimentação, iluminação pública, etc. Exemplo: pavimentação
da Rua José Inácio da Cunha (serve de retorno para o Bairro Rubem Berta)
aproximadamente 2.000 veículos dia.
E na Zona Norte, quando eleito Prefeito, foi carregado no colo, e hoje
esquece. ‘A Zona Norte pede explicações.’
Sala das Sessões, 30 de dezembro de 1987.
(a) Paulo Satte”
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário
que acaba de receber o seguinte material: 03 Emendas de Líder, assinadas pelo
Líder do PFL, Ver. Raul Casa, a pedido do Ver. Artur Zanella, ao PLE nº 16/87 -
Proc. nº 2788/87, que define o regime urbanístico em área funcional de
interesse paisagístico e cultura e dá outras providências; 01 Emenda de Líder,
subscrita pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PT, ao PLE nº 118/87 - Proc. nº
2873/87, que autoriza o Executivo Municipal a conceder vales-refeições a
funcionário ativo e servidor celetista e dá outras providências.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 16h05min.)
* * * * *